Documento era incapaz de ludibriar policiais. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu réu acusado de uso de documento falso. O entendimento é de que a carteira de habilitação apresentada era grosseiramente falsa, incapaz assim de ludibriar.De acordo com os autos, o homem fez uso de uma carteira […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1959599/RJ, decidiu que “é possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material)”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.808/GO, decidiu que se “o veículo não foi apreendido em poder do acusado, mas em residência de terceira pessoa, nem sequer estando o acusado presente no local no momento da apreensão do bem”, descabe a inversão do ônus da prova. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. […]
A 4a Turma do STJ, por maioria de votos, condenou nesta terça-feira o ex-procurador da República, Deltan Dallagnol, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 75 mil ao ex-presidente Lula, em razão de entrevista coletiva concedida em 2016, na qual utilizou PowerPoint para explicar denúncia apresentada contra o líder do PT na Operação […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 206846/SP, julgado em 22/02/2022, no Informativo 1045/2022, decidiu que “a desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência”. Resumo: A desconformidade […]
Por Caio Santana Moura Estagiário do escritório As multas de trânsito são penalidades, na maioria das vezes pecuniárias, aplicadas aos condutores dos veículos que desrespeitaram as leis de trânsito brasileiras. Essas multas variam de valor, e, algumas trazem consigo, após as fases de concretização, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, para que […]
Em reunião realizada nesta quarta-feira, 31/03, o Gabinete de Crise do TJSE deliberou pela prorrogação do regime diferenciado de trabalho remoto integral para os servidores e magistrados das unidades jurisdicionais, de 1º e 2º Graus, e administrativas do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, até 02/05/2021. A nova medida visa a manutenção da proteção de magistrados, […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 631.554/DF, decidiu que, “embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena”. Confira a ementa relacionada: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 619.266/SP, decidiu que a prisão preventiva não pode assumir natureza de antecipação da pena e também não pode decorrer, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Dessa forma, o magistrado deve fazer um juízo de proporcionalidade, a fim de aferir se, no […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em apelação de relatoria da Desembargadora Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, de ofício, declarou nulidade de sentença, no que se refere à operação dosimétrica (dosimetria penal), sob o fundamento de que a decisão se encontrava eivada de vício insanável. Por consequência da decisão foi determinado […]