Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público (MP) peça absolvição nas alegações finais. De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente no artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) – não foi […]
A Sexta Turma do (STJ), no AgRg no AREsp 85.063/SC, decidiu que a confissão – parcial ou qualificada – deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TESE SUSCITADA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO. […]
Itabaiana/SE, 19/03/2023 – 22:25 Jorge Leandro Carvalho Góis Alguns amigos me indagaram sobre a ocorrência do delito de importunação sexual nos dois fatos reportados pela mídia, ocorridos em 15/03/2023 no cenário de festa do BBB23 entre o cantor MC Guimê, o lutador “Cara de Sapato” e a cantora mexicana Dania Mendez. Recebi quase […]
O STF, no RE 1.116.485/RS, julgado em 28/02/2023, fixou a seguinte tese: “1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de […]
STJ: é inadmissível que alguém seja investigado por prazo indeterminado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 653.299/SC, decidiu que “mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (…) um cidadão seja indefinidamente investigado (…)”. “De um lado, o direito de […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. O Relator foi o […]
Por considerar que a decisão de primeiro grau violou o princípio da legalidade, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso do Ministério Público para determinar o recebimento integral de uma denúncia contra um homem acusado de vender substâncias anabolizantes sem registro junto aos órgãos de vigilância sanitária. […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que a natureza e a quantidade de drogasapreendidas podem ser utilizadas, supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.875.528/RS, decidiu que a transferência emergencial do preso é possível quando evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em organização criminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que possibilita a atuação em atos criminosos externos; assim como para fins de prevenção de eventos […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com o entendimento de que, fundada probabilidade de reiteração criminosa e o risco concreto de fuga constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Sessão Virtual ocorreu de 14.10.2022 a 21.10.2022. O relator foi o Ministro Roberto Barroso. […]