Somente a denúncia anônima e a menção abstrata de que se trata de crime permanente não justificam a invasão de residência para fins de investigação policial. Sob esta fundamentação, o ministro Edson Fachin anulou provas provenientes da incursão domiciliar e absolveu um homem acusado de tráfico de drogas em São Paulo. Segundo Fachin, que é […]
Considerando bem fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva baseada nas informações de que a vítima tinha problemas mentais e não ofereceu resistência à abordagem, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve nesta terça-feira (11/4) a prisão preventiva de dois policiais rodoviários federais acusados da morte por asfixia de Genivaldo de […]
Na busca de uma punição proporcional à conduta de um homem condenado por estupro de vulnerável contra a enteada e diante da ausência de uma alternativa nesse sentido no tipo do artigo 217-A do Código Penal, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo criou uma interpretação para chegar à […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo referendou, por unanimidade, o afastamento do exercício das funções administrativas e jurisdicionais do juiz Valmir Maurici Júnior, da 5ª Vara Cível de Guarulhos, que foi filmado agredindo física e verbalmente a ex-mulher. O afastamento havia sido determinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, […]
Por unanimidade, os integrantes do Conselho Nacional de Justiça acompanharam o relator Mauro Martins na decisão que julgou improcedente a revisão disciplinar proposta pelo magistrado Marcus Antônio Sousa e Silva. No processo, o juiz questionou a pena de disponibilidade imposta pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) em função de negligência no cumprimento de seus deveres […]
Com base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo Penal podem beneficiar o réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo em um caso que versa sobre a possibilidade de ofereceimento de um acordo de não persecução […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, manteve a sentença da 9ª Vara da Justiça Federal em Sergipe que condenou uma cidadã por ter feito afirmação falsa perante a Justiça Eleitoral. Ela foi ouvida, na condição de testemunha, durante a audiência de instrução e julgamento de uma ação […]
Atendendo a pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a saída antecipada, com monitoração eletrônica, de 85 presas da Penitenciária Feminina do DF, atualmente em regime semiaberto com trabalho externo implementado, pelo prazo de 90 dias. O objetivo da decisão, tomada nos autos da […]
A determinação do imediato recolhimento de mandado de prisão expedido contra um morador de rua que descumpriu cautelar de comprovação de residência foi determinada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU). O réu respondia a processo por suposta tentativa de […]
No AgRg no PExt no HC 773.507-SC, julgado em 14/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual”. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal já decidiu que […]