Após um período de pausa nas publicações, queremos compartilhar uma ótima notícia: as postagens em nosso site estão de volta! Sabemos da importância de oferecer conteúdos de qualidade, acessíveis e atualizados — especialmente em um cenário jurídico cada vez mais complexo e desafiador. Ainda que este último ano tenha sido de intenso trabalho interno, estudos, […]
A liberdade religiosa é um direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal. No entanto, essa liberdade vem acompanhada de uma grande responsabilidade, especialmente para aqueles considerados líderes espirituais. Recentemente, um video viralizou1, se tornando meme na internet, a respeito de um pastor pregando sobre a forma como os fiéis deveriam agir […]
Nesta quarta-feira, 7, o STF voltou a julgar, em plenário, o prazo para interposição de agravo interno (15 ou 5 dias) e a possibilidade de aplicação do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, em ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime (lei 13.964/19). O ministro relator, Gilmar Mendes, inicialmente entendia que o […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu uma liminar para afastar parcialmente a eficácia das medidas protetivas impostas contra um homem acusado por violência doméstica pela ex-companheira e autorizar o seu contato com pessoa indicada pela vítima para tratar dos assuntos referentes ao filho gerado pela […]
Observe-se o que diz o art 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da forma que ele define o seguinte crime: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações […]
A CÂMARA CRIMINAL DO TJSE, relatoria da Juíza convocada Dra. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, por unanimidade, em sede de revisão criminal, reformou decisão transitada em Julgado para estender efeitos de sentença, reconhecer continuidade delitiva e minorar significativamente a pena do apenado. Segue recorte da decisão : (…) pleitearam a revisão da dosimetria da pena, sob […]
Em processo da relatoria da Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, por unanimidade, a Câmara criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reformou decisão que havia condenado o réu a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multas, redimensionando-a para 01(um) ano e 08(oito) meses de reclusão e 166(cento e sessenta […]
O Tribunal de justiça do Estado de Sergipe (câmara criminal), Relatoria da Dra. Elvira Maria de Almeida Silva e por unanimidade manteve condenação de pessoa que vendeu lotes em loteamentos não registrado. Isso mesmo! Vender lotes em loteamento não registrado, segundo o art. 50, parágrafo único da lei 6.766/79 é crime com cominação […]
A 13ª Câmara Criminal do TJSP, no Habeas Corpus Criminal 2017337-65.2023.8.26.0000, decidiu que é nula a decisão que revoga o acordo de não persecução penal sem antes intimar a defesa para oportunizar a apresentação de eventual justificativa. Confira a ementa abaixo: HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal realizado. Decisão que revogou […]