A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.875.528/RS, decidiu que a transferência emergencial do preso é possível quando evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em organização criminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que possibilita a atuação em atos criminosos externos; assim como para fins de prevenção de eventos […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com o entendimento de que, fundada probabilidade de reiteração criminosa e o risco concreto de fuga constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Sessão Virtual ocorreu de 14.10.2022 a 21.10.2022. O relator foi o Ministro Roberto Barroso. […]
Documento era incapaz de ludibriar policiais. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu réu acusado de uso de documento falso. O entendimento é de que a carteira de habilitação apresentada era grosseiramente falsa, incapaz assim de ludibriar.De acordo com os autos, o homem fez uso de uma carteira […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que mesmo que a quantidade de droga apreendida seja expressiva, se não houver nenhum outro elemento coadjutor que justifique a prisão, restará ausente os fundamentos para o decreto prisional. O Relator foi o Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1959599/RJ, decidiu que “é possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material)”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.808/GO, decidiu que se “o veículo não foi apreendido em poder do acusado, mas em residência de terceira pessoa, nem sequer estando o acusado presente no local no momento da apreensão do bem”, descabe a inversão do ônus da prova. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. […]
A 4a Turma do STJ, por maioria de votos, condenou nesta terça-feira o ex-procurador da República, Deltan Dallagnol, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 75 mil ao ex-presidente Lula, em razão de entrevista coletiva concedida em 2016, na qual utilizou PowerPoint para explicar denúncia apresentada contra o líder do PT na Operação […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 206846/SP, julgado em 22/02/2022, no Informativo 1045/2022, decidiu que “a desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência”. Resumo: A desconformidade […]
Por Caio Santana Moura Estagiário do escritório As multas de trânsito são penalidades, na maioria das vezes pecuniárias, aplicadas aos condutores dos veículos que desrespeitaram as leis de trânsito brasileiras. Essas multas variam de valor, e, algumas trazem consigo, após as fases de concretização, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, para que […]
De acordo com os autos, a vítima, um homem casado, manteve relacionamento extraconjugal com uma mulher. Posteriormente, a amante exigiu pagamento de R$ 150 mil para não enviar à esposa dele vídeo contendo imagens dos encontros íntimos que mantiveram. Para comprovar que de fato tinha as imagens, a acusada instruiu a vítima a acessar, em […]