Após um período de pausa nas publicações, queremos compartilhar uma ótima notícia: as postagens em nosso site estão de volta! Sabemos da importância de oferecer conteúdos de qualidade, acessíveis e atualizados — especialmente em um cenário jurídico cada vez mais complexo e desafiador. Ainda que este último ano tenha sido de intenso trabalho interno, estudos, […]
A liberdade religiosa é um direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal. No entanto, essa liberdade vem acompanhada de uma grande responsabilidade, especialmente para aqueles considerados líderes espirituais. Recentemente, um video viralizou1, se tornando meme na internet, a respeito de um pastor pregando sobre a forma como os fiéis deveriam agir […]
Nesta quarta-feira, 7, o STF voltou a julgar, em plenário, o prazo para interposição de agravo interno (15 ou 5 dias) e a possibilidade de aplicação do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, em ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime (lei 13.964/19). O ministro relator, Gilmar Mendes, inicialmente entendia que o […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu uma liminar para afastar parcialmente a eficácia das medidas protetivas impostas contra um homem acusado por violência doméstica pela ex-companheira e autorizar o seu contato com pessoa indicada pela vítima para tratar dos assuntos referentes ao filho gerado pela […]
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 00219504320198130687, entendeu que aquele que apresenta declaração de falsa residência ao Detran, para fins de obtenção de CNH, não comete o crime de falsidade ideológica. Confira a ementa abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME […]
Observe-se o que diz o art 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da forma que ele define o seguinte crime: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis […]
A ministra Daniela Teixeira, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, anulou um processo que apura crimes ambientais no Paraná após reconhecer que o acusado – condenado a um ano de reclusão – não foi suficientemente defendido. No caso, o réu foi defendido por um advogado dativo, que não apresentou resposta à acusação, nem […]
O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira, 20, a lei 14.825/24, que busca resguardar os interesses do terceiro de boa-fé, ou seja, da pessoa que adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação. A norma, que advém do PL 1269/22, do deputado Paulo Abi-Ackel , inclui artigo na lei da improbidade administrativa.O objetivo da […]
Nesta quarta-feira, 20, a Justiça de Barcelona, na Espanha, aceitou o pedido de liberdade provisória do ex-jogador Daniel Alves, sob fiança de 1 milhão de euros (cerca de R$ 5,4 milhões), enquanto a defesa aguarda a sentença definitiva. As informações foram publicadas pelo G1. Em fevereiro, o jogador foi condenado a quatro anos e meio […]
As empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente por falas de entrevistados se à época da publicação houvessem impedimentos concretos de falsidade de imputação e se o veículo deixasse de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos. A tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (29/11). Venceu o voto do […]