A liberdade religiosa é um direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal. No entanto, essa liberdade vem acompanhada de uma grande responsabilidade, especialmente para aqueles considerados líderes espirituais. Recentemente, um video viralizou1, se tornando meme na internet, a respeito de um pastor pregando sobre a forma como os fiéis deveriam agir […]
Nesta quarta-feira, 7, o STF voltou a julgar, em plenário, o prazo para interposição de agravo interno (15 ou 5 dias) e a possibilidade de aplicação do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, em ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime (lei 13.964/19). O ministro relator, Gilmar Mendes, inicialmente entendia que o […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu uma liminar para afastar parcialmente a eficácia das medidas protetivas impostas contra um homem acusado por violência doméstica pela ex-companheira e autorizar o seu contato com pessoa indicada pela vítima para tratar dos assuntos referentes ao filho gerado pela […]
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 00219504320198130687, entendeu que aquele que apresenta declaração de falsa residência ao Detran, para fins de obtenção de CNH, não comete o crime de falsidade ideológica. Confira a ementa abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME […]
Observe-se o que diz o art 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da forma que ele define o seguinte crime: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis […]