Em decisão unânime da Câmara Criminal TJ/SE (Relatoria do Desembargador Gilson Félix) foi reformada decisão, reconhecido ERRO DE TIPO e absolvido réu que havia sido condenado no delito de Estupro de Vulnerável com concurso material (Art. 217-A e Art. 69 do CP). Vamos aos fatos: Pessoa, condenada como incurso nas sanções penais do artigo 217-A, c/c […]
O artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro pune a violação da suspensão do direito de dirigir imposta como penalidade judicial, mas não aquela imposta em processo administrativo. Foi o que decidiu a ministra Laurita Vaz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus para absolver um homem condenado em São […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar a uma mulher mãe de dois filhos menores de 12 anos acusada de tráfico de drogas. Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 230760, ele considerou que o fato de ela ter sido presa preventivamente em Juruti (PA) e residir em Santa Luzia […]
A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1628405, decidiu que “no instante da prisão, eventual irregularidade na comunicação do direito constitucional ao silêncio, também chamado “Aviso de Miranda”, configura nulidade relativa. Assim, declarações informais prestadas pelo réu aos policiais, ainda que admitidas como elemento de prova, não invalidam o processo judicial; salvo se comprovado […]
A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1694750, decidiu que “a pessoa maior de idade com deficiência detém autonomia e discernimento para anuir ao ato sexual, de modo que não configura crime de estupro de vulnerável o relacionamento íntimo consentido por tais indivíduos. A proteção estatal deve criminalizar apenas condutas que violem a dignidade […]