A CÂMARA CRIMINAL DO TJSE, relatoria da Juíza convocada Dra. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, por unanimidade, em sede de revisão criminal, reformou decisão transitada em Julgado para estender efeitos de sentença, reconhecer continuidade delitiva e minorar significativamente a pena do apenado. Segue recorte da decisão : (…) pleitearam a revisão da dosimetria da pena, sob […]
Em processo da relatoria da Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, por unanimidade, a Câmara criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reformou decisão que havia condenado o réu a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multas, redimensionando-a para 01(um) ano e 08(oito) meses de reclusão e 166(cento e sessenta […]
O Tribunal de justiça do Estado de Sergipe (câmara criminal), Relatoria da Dra. Elvira Maria de Almeida Silva e por unanimidade manteve condenação de pessoa que vendeu lotes em loteamentos não registrado. Isso mesmo! Vender lotes em loteamento não registrado, segundo o art. 50, parágrafo único da lei 6.766/79 é crime com cominação […]
A 13ª Câmara Criminal do TJSP, no Habeas Corpus Criminal 2017337-65.2023.8.26.0000, decidiu que é nula a decisão que revoga o acordo de não persecução penal sem antes intimar a defesa para oportunizar a apresentação de eventual justificativa. Confira a ementa abaixo: HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal realizado. Decisão que revogou […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 697.655/SC, decidiu que “o fato de o produto do furto ter sido devolvido à vítima não afasta a tipicidade material da conduta delitiva, pela aplicação do princípio da bagatela”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO […]
O ministro Sebastião Reis Jr., da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para anular um processo que apura crime de evasão de divisas supostamente praticado por um promotor de justiça de Minas Gerais. No caso, o relator pontuou que o juiz, ao receber a denúncia, afastou de forma genérica a […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus para declarar nula uma sessão do tribunal do júri que condenou um paciente a mais de 16 anos de prisão após constatar que o princípio da paridade de armas foi quebrado. O ministro constatou que o Ministério Público teve 27 dias para analisar […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que instituiu o juiz das garantias é constitucional. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas. PrazoA decisão, em […]
O ministro Sebastião Reis Jr., da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para reconhecer a ilicitude de provas obtidas mediante atuação ostensiva da Guarda Municipal. No caso, guardas municipais foram acionados, via denúncia anônima, acerca de um possível tráfico de drogas. Os agentes, então, decidiram ir à casa do suspeito. […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 289.078/PB, decidiu que “admite-se, como elemento de convicção, a prova produzida em outro processo, desde que a parte a quem a prova desfavorece houver participado do processo em que ela foi produzida, resguardando-se, assim, o contraditório, e, por consequência, o devido processo legal […]