A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. O Relator foi o Ministro Joel Ilan Paciornik. Participaram do […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.875.528/RS, decidiu que a transferência emergencial do preso é possível quando evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em organização criminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que possibilita a atuação em atos criminosos externos; assim como para fins de prevenção de eventos […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com o entendimento de que, fundada probabilidade de reiteração criminosa e o risco concreto de fuga constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Sessão Virtual ocorreu de 14.10.2022 a 21.10.2022. O relator foi o Ministro Roberto Barroso. […]
Documento era incapaz de ludibriar policiais. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu réu acusado de uso de documento falso. O entendimento é de que a carteira de habilitação apresentada era grosseiramente falsa, incapaz assim de ludibriar.De acordo com os autos, o homem fez uso de uma carteira […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que mesmo que a quantidade de droga apreendida seja expressiva, se não houver nenhum outro elemento coadjutor que justifique a prisão, restará ausente os fundamentos para o decreto prisional. O Relator foi o Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado […]