A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1959599/RJ, decidiu que “é possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material)”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO […]
