Mês: Março 2022

STJ: inversão do ônus da prova na receptação

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.808/GO, decidiu que se “o veículo não foi apreendido em poder do acusado, mas em residência de terceira pessoa, nem sequer estando o acusado presente no local no momento da apreensão do bem”, descabe a inversão do ônus da prova.                          Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. […]
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STF: procedimento para reconhecimento de pessoas

O Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 206846/SP, julgado em 22/02/2022, no Informativo 1045/2022, decidiu que “a desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência”. Resumo: A desconformidade […]
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Multas de trânsito. Como recorrer?

Por Caio Santana Moura Estagiário do escritório As multas de trânsito são penalidades, na maioria das vezes pecuniárias, aplicadas aos condutores dos veículos que desrespeitaram as leis de trânsito brasileiras. Essas multas variam de valor, e, algumas trazem consigo, após as fases de concretização, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, para que […]
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STJ define o início da competência do juízo das execuções

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 156.040/SP, decidiu que “a competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado”.  Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. […]
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