Em reunião realizada nesta quarta-feira, 31/03, o Gabinete de Crise do TJSE deliberou pela prorrogação do regime diferenciado de trabalho remoto integral para os servidores e magistrados das unidades jurisdicionais, de 1º e 2º Graus, e administrativas do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, até 02/05/2021. A nova medida visa a manutenção da proteção de magistrados, […]
O Poder Judiciário de Sergipe informa que foi declarado ponto facultativo em todas unidades jurisdicionais da capital e interior no dia 1º de abril, Quinta-feira Santa, conforme Portaria GP1 Normativa nº 23/2021, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, 31/03. Na sexta-feira, 02/04, é feriado da Paixão de Cristo. Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 612.097/PR, decidiu que não ocorre reformatio in pejus se o Tribunal de Justiça, ao reduzir a pena a patamar que permite a fixação de regime mais brando, mantém circunstância judicial desfavorável que justifique a manutenção do regime estabelecido na instancia ordinária. Confira a ementa […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 631.554/DF, decidiu que, “embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena”. Confira a ementa relacionada: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO […]