A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 619.266/SP, decidiu que a prisão preventiva não pode assumir natureza de antecipação da pena e também não pode decorrer, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Dessa forma, o magistrado deve fazer um juízo de proporcionalidade, a fim de aferir se, no […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em apelação de relatoria da Desembargadora Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, de ofício, declarou nulidade de sentença, no que se refere à operação dosimétrica (dosimetria penal), sob o fundamento de que a decisão se encontrava eivada de vício insanável. Por consequência da decisão foi determinado […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 612.097/PR, decidiu que não ocorre reformatio in pejus se o Tribunal de Justiça, ao reduzir a pena a patamar que permite a fixação de regime mais brando, mantém circunstância judicial desfavorável que justifique a manutenção do regime estabelecido na instancia ordinária. Confira a […]
Por: Leandro Góis Aprendi na Universidade e na vida que “não se abatem pardais disparando canhões”, tal qual cunhou há muito o Jurista Alemão Jellinek. Todavia, a prática forense no mister criminal nos ensina que não raro “disparam mísseis para abaterem diminutos beija-flores”. O cerne da questão é que nós advogados, do labor criminal, nunca […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 626.142/SC, decidiu que “a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prisão preventiva só é cabível quando nenhuma outra medida cautelar menos invasiva à liberdade for suficiente, nos termos do artigo 282, § 6º, do CPP. A decisão (RHC 134.534/CE) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz. Prisão preventiva só é cabível em último […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1798264/RS, decidiu que “para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta”. No caso, houve a incidência da […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (19) que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Nesse último caso, elas devem ser mantidas em área reservada, como garantia de segurança. Barroso ajustou os termos de medida […]
No HC 641.877/DF, julgado em 09/03/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. Informações do inteiro teor: […]
Portanto, existe violação ao art. 155 do CPP, ilegalidade, decisão de pronúncia fulcrada somente em elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, eis do ferimento ao estado democrático de direito e da ausência de lastro probatório colhido em contraditório judicial.