Mês: Agosto 2019

No Estado do RIO DE JANEIRO um homem, por ter sido absolvido em Ação penal pública, pleiteia junto ao Juízo da 27ª Vara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indenização pelo o fato de ter sido e mantido preso preventivamente por mais de 02[dois] anos, ficando, assim, impossibilitado de trabalhar.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar de uma mãe de menor de 12 anos acusada de duas tentativas de homicídio e um homicídio consumado qualificado, em razão da violência dos crimes praticados.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 172606 para anular a condenação imposta a L.S.P. e o absolver da acusação do crime de roubo. Segundo verificou o ministro, a decisão condenatória baseou-se unicamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, mas que não foi confirmado pelas testemunhas na instrução processual (perante o juiz).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a edição nº 130 de Jurisprudência em Teses sobre crimes contra a honra (clique aqui). No total, são 13 teses.

Nos termos do que dispõe o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal – CPP, o Magistrado, ao pronunciar o acusado, deve se limitar à indicação da materialidade do delito e aos indícios da autoria, baseando seu convencimento nas provas colhidas na instrução, sem, contudo, influir no ânimo dos jurados que irão compor o conselho de sentença. 3. No caso dos autos, ao pronunciar a paciente, a Magistrada de primeiro grau concluiu, adequadamente pela viabilidade da ação penal da competência do Tribunal do Júri, salientando, de forma equilibrada, estarem demonstrados a materialidade delitiva e dos indícios de autoria. Todavia, ao rechaçar o pleito de absolvição sumária, não se limitou à análise perfunctória do tema, tendo, discorrido de maneira exauriente acerca da existência da autoria delitiva e do dolo da acusada. Assim, considerando que o Juízo da instrução, ao encerrar o iudicium acusationis foi categórico em afirmar a certeza da intenção de matar da paciente – tarefa cuja competência é constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença – é certa a existência de excesso de linguagem nesse pequeno trecho da sentença de pronúncia, capaz de influenciar a decisão dos jurados por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri.

A sentença de pronúncia e o acórdão que a confirma continuam a ser marcos interruptivos da prescrição, ainda que procedida a desclassificação da conduta do agente. Súmula 191/STJ. 6. Diante da reclassificação do crime e, verificando-se a nova pena abstratamente cominada ao delito – 2 (dois) anos de detenção -, constato o transcurso do lapso prescricional entre a data do acórdão que confirmou a decisão de pronúncia (7/12/2004) – último marco interruptivo dos autos – até a presente data. 7.

Ante o exposto, voto por não conhecer do writ, mas conceder a ordem de ofício, para anular o acórdão hostilizado, por excesso de linguagem, a fim de que os autos retornem à Corte Estadual para novo pronunciamento.

Posto isso, considerando que as normas que protegem os Direitos Humanos não permitem a imputação penal objetiva, reconheço a inconstitucionalidade do art. 349-A, do CPB e, com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal (atipicidade da conduta), REJEITO A DENÚNCIA.